O Governo do Tocantins lançou, na última sexta-feira, 8, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais — Refis 2025 Regulariza Tocantins, que possibilita a renegociação de débitos estaduais vencidos até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa inclui impostos como ICMS, IPVA e ITCD, além de outros créditos inscritos em dívida ativa. Os descontos chegam a até 95% para pagamento à vista, com opções de parcelamento em até 72 vezes e abatimentos progressivos.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do Refis 2025 para a regularização fiscal e o desenvolvimento socioeconômico do estado. “Nós temos que oportunizar a regularização ao cidadão e às empresas do Tocantins, para que possam ter o seu CPF e o seu CNPJ [Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica] regularizados. Reforço o compromisso de nos atentarmos a receber o que é justo enquanto Estado, sem prejudicar quem está com débitos. Vamos dar essa oportunidade para que possam fazer esse pagamento e obter a devida regularização. Para o Governo, essa organização é importante, pois também gera oportunidades de emprego e crescimento econômico para o estado. Por isso, buscamos e incentivamos o Refis, para que todos tenham alternativas”, ressaltou o chefe do Executivo.

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, comentou sobre os impactos positivos do Refis 2025. “Essa medida faz com que os comerciantes e as empresas, em um momento difícil para o comércio, com muita oscilação e instabilidade, possam se regularizar. Isso é necessário para nós e possibilita operar com bancos e instituições financeiras. Parabenizo o Governo pela atitude de viabilizar a regularização, o que vai nos ajudar muito”, afirmou.

A adesão ao programa deverá ser feita pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda, no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, e ficará disponível por 180 dias a partir da regulamentação.